Legislação de trânsito

O infrator apresenta recurso tempestivo contra a multa. Esse recurso suspende a cobrança da penalidade enquanto não é julgado?

  1. Não, a multa deve ser paga antes de o recurso ser aceito
  2. Não, só tem efeito suspensivo o recurso feito depois do pagamento
  3. Sim, mas só se o infrator depositar metade do valor
  4. Sim, o recurso feito no prazo tem efeito suspensivo

Resposta e explicação

Resposta certa: Sim, o recurso feito no prazo tem efeito suspensivo

O art. 285 dá efeito suspensivo ao recurso no prazo, e o art. 286 permite recorrer sem pagar a multa antes.

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 285

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Questões revisadas em: 25/10/2026