Legislação de trânsito

Contra qual decisão da JARI o infrator pode recorrer, e em quanto tempo?

  1. Contra o não provimento, em 5 dias contados da multa
  2. Contra qualquer decisão, em até 180 dias da infração
  3. Contra o provimento, em 10 dias, feito pelo infrator
  4. Contra o não provimento, em 30 dias da notificação

Resposta e explicação

Resposta certa: Contra o não provimento, em 30 dias da notificação

O art. 288 dá 30 dias, contados da publicação ou notificação da decisão da JARI. O infrator recorre quando o recurso não foi provido.

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 288

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Questões revisadas em: 25/10/2026