Legislação de trânsito

Que penalidades o órgão executivo de trânsito do Município pode aplicar?

  1. Suspensão do direito de dirigir
  2. Cassação da CNH
  3. Perda definitiva do veículo
  4. Advertência por escrito e multa

Resposta e explicação

Resposta certa: Advertência por escrito e multa

O art. 24, VI, dá aos órgãos municipais a autuação e a aplicação de advertência por escrito e multa, além de medidas administrativas.

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 24, VI

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Questões revisadas em: 25/10/2026