Legislação de trânsito
A notificação de autuação deve dar ao proprietário um prazo mínimo para apresentar defesa prévia. Qual é esse prazo?
- Não inferior a 10 dias, contados do recebimento da notificação
- Não inferior a 30 dias, contados da expedição da notificação
- Não inferior a 60 dias, contados da data da infração
- Não inferior a 5 dias úteis, contados da multa
Resposta e explicação
Resposta certa: Não inferior a 30 dias, contados da expedição da notificação
O art. 281-A exige que a notificação informe o prazo para defesa prévia, que não pode ser inferior a 30 dias da expedição.
Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 281-A
Questões revisadas em: 25/10/2026